Nova Carreira

 

Nova Carreira

 Principais Mudanças que o PLC 03/22 traz às escolas

Falta médica parcial deixa de ser de 3 horas e passa a ser de 2 horas. Não será mais ilimitada e passa a ser de 3 por ano, respeitando-se o limite máximo de 1 a cada mês.

Falta aula não existirá mais. Faltou 1 aula irá perder o dia.

As funções passam a ter nova nomenclatura.

Categoria O não terá a opção para aderir à nova carreira, já serão incluídos automaticamente.

Professores que aderirem não terão mais quinquênio e nem sexta parte. Ainda haverá evolução funcional.

PEI deixa de receber gratificação de 75% sobre o salário e passa a receber valor fixo: R$2000,00 para professores e R$3000,00 para a Gestão.

ALE será mantido, mas com novas regras, vai depender do nível de complexidade da escola. Às escolas serão classificadas anualmente em: altíssima, alta e média vulnerabilidade.

Existirão 3 tabelas de vencimentos. 1 para licenciatura, 1 para mestrado e 1 para doutorado. Docentes categoria O receberão sempre pela tabela de licenciatura, mesmo possuindo mestrado ou doutorado.

Para gestores haverá uma gratificação de complexidade de gestão.

Haverá somente 2 cargas horárias: 25 e 40 horas que deverão ser executadas totalmente na U.E (haverá mudança na ATPL). Estão previstas cargas suplementares de trabalho.

Mantidas as 24 faltas justificadas e faltas médicas.

Bonificação por resultados, gratificação por trabalho noturno, abono de permanência, diárias e vantagens pessoais serão mantidas.

Nova Carreira

 Artigo 70 – Não haverá desconto na remuneração dos  integrantes do Quadro do Magistério por ausência no trabalho decorrente de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua pessoa, desde que o comprove por meio de atestado expedido por médico ou odontólogo, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independentemente da jornada a que estiver sujeito, não podendo exceder 1 (uma) ao mês.

§ 1º - O servidor que entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente pelos motivos previstos no "caput" deste artigo não sofrerá desconto em sua remuneração, desde que a ausência esteja dentro do limite de 2 (duas) horas diárias e 1 (uma) vez ao mês, até o limite de 3 (três) vezes ao ano, de forma intercalada.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo será aplicado somente aos servidores sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e que apresentem declaração de comparecimento à unidade de saúde no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da ausência.

§ 3º - A declaração prevista no § 2º deste artigo deverá comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena de perda total do vencimento, da remuneração, do salário ou do subsídio do dia.

Artigo 71 - Aplica-se o disposto no artigo 70 desta lei complementar aos integrantes do Quadro do Magistério que, nos mesmos termos e condições, acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde de:

I - filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados;

II - cônjuge, companheiro ou companheira;

III - pais, madrasta, padrasto ou curatelados.

Parágrafo único – Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo